Encontra-se, em fase de tramitação e já
aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), do Senado, um Projeto de
Emenda Constitucional, tratando de “mudanças” na legislação eleitoral na qual
se destaca o fim da reeleição para os cargos executivos. Na verdade, a PEC
12/2022, reverbera alguns temas que, aparentemente, são inovadores.
O referido projeto defende o fim da
reeleição para os cargos executivos, quando o mandato passará para cinco anos.
Acontece, que o mandato de José Sarney foi de cinco anos e quem viveu, sabe
muito bem como se procedeu. Na mesma linha, é bom lembrar que os prefeitos, que
foram eleitos em 1976 e os de 1982, seus mandatos duraram seis anos.
No que tange ao mandato de senador que,
atualmente, é de oito anos, passará também para cinco anos, mas com uma
diferença significativa. A alternância que existe atualmente em que, em uma
eleição, elege-se um senador e na outra dois, agora, sendo a PEC aprovada,
todos serão eleitos no mesmo pleito.
Prevalecendo a “nova” Proposta de Emenda à
Constituição, as eleições serão unificadas, quando em um único dia, se votará
para todos os cargos. Sendo assim, o eleitor deverá eleger vereador (a),
prefeito (a), deputado (a) estadual e federal, três senadores (as) e presidente
(a). Salientando que, no ano de 1982, as eleições foram unificadas, além de que
à época, não se podia votar para presidente e nem para prefeito das capitais e
cidades que, o regime considerava estratégica. Naturalmente, a eleição no
âmbito municipal, produz no eleitor, maior interesse, vez que é no município
onde ele reside. Tanto é que, o número de abstenção é menor. Caso seja
unificada, certamente ocorrerá fragilidade no debate com relação aos temas
nacionais. A não ser, que de maneira velada, seja o intuito.
Até o ano de 1945, não havia limite para
se concorrer ao cargo de presidente da Terra de Tio Sam, mas como Roosevelt já
estava prestes a cumprir o quarto mandato ininterrupto na presidência, passaram
a limitar o direito de ser reeleito uma única vez. Diferente daqui, onde a
legislação muda de acordo com a conveniência.
Hely Ferreira é cientista
político.
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